No seguimento da política do governo de combate à economia informal, no dia 24 de agosto foi publicado o Decreto-Lei nº 198/2012 que impõe novas regras associadas à obrigatoriedade de comunicação da emissão de faturas ...

Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, Série I, n.º120 Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ...

De acordo com o artigo 24º do D/L 234/07, de 19 de Junho, todos os estabelecimentos de restauração e/ou bebidas deverão proceder à declaração junto da DGAE - Direcção Geral das Actividades Económicas, da instalação, modificação ou encerramento do estabelecimento...

A partir de 05-01-2008 todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e prestem serviços aos consumidores serão obrigados a disponibilizar o livro de reclamações...

A legislação específica sobre gestão de embalagens e resíduos de embalagem (1) prevê a obrigatoriedade de os embaladores / importadores assegurarem a existência de um sistema próprio devidamente licenciado de gestão dos resíduos ...

A Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro define que as entidades empregadoras devem organizar os serviços de segurança e saúde no trabalho de acordo com as seguintes modalidades ...