De acordo com o artigo 24º do D/L 234/07, de 19 de Junho, todos os estabelecimentos de restauração e/ou bebidas deverão proceder à declaração junto da DGAE - Direcção Geral das Actividades Económicas, da instalação, modificação ou encerramento do estabelecimento.

Ver mais informação em http://www.dgae.min-economia.pt/